Jurisprudência sobre
prisao processual
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351 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Prisão preventiva. Necessidade. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Tentativa de homicídio contra companheira. Manutenção da prisão. Necessidade da prisão processual já firmada em remédio jurídico anterior. Excesso de prazo a ser analisado. Instrução encerrada. Paciente que desdere facadas em sua companheira, enquanto dormia. Manifestação da vítima de que visita o paciente, que está grávida e que não pretende ver seu companheiro preso, foge à esfera de sua disponibilidade, por ser tratar de delito doloso contra a vida, embora na forma tentada. Ordem denegada.
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352 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ausência de especificação. Decreto vago. Necessidade de vinculação da fundamentação aos requisitos alternativos. Ilegalidade.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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353 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de investigado que, já respondendo a ação penal por delito da mesma natureza, é preso em flagrante pela prática de novo ilícito penal. 04. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo desprezo para coma Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 05. A periculosidade concreta do paciente resta evidenciada, justificando a manutenção da prisão processual, diante da considerável quantidade de droga apreendida. 06. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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354 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Operação «adsumus. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - «A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 1214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). ... ()
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355 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo majorado tentado. Furto. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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356 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - A decisão de prisão preventiva não declinou qualquer elemento concreto para justificar a necessidade de segregação do recorrente, limitando-se a fazer referência às circunstâncias do crime de forma genérica, além de conjecturas quanto ao risco de reiteração criminosa e de ameaça às testemunhas, o que não constitui fundamentação válida para decretação da prisão cautelar. Além disso, a ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa, por si só, não constitui motivação suficiente para decretação da segregação preventiva. ... ()
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357 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Descumprimento. Segregação cautelar decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada no decreto prisional, por evidente descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. ... ()
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358 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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359 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Ausência de indicação de circunstâncias concretas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decretação da prisão preventiva, notadamente em razão da sua excepcionalidade, impõe a indicação de circunstâncias concretas que demonstrem o periculum libertatis. Precedentes. ... ()
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360 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VIA INADEQUADA
-Presentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, imperiosa a manutenção da prisão processual do paciente para a garantia da ordem pública. ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (1) prisão processual. Excesso de prazo. Carência de fundamentação. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. (2) cerceamento de defesa. Tema não conhecido na origem. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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362 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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363 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.
«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... ()
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364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo com violência.... ()
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365 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência da sentença. Manutenção da custódia cautelar pela sentença sem apresentação de fundamento válido.
«1 - A superveniência de sentença que mantém a custódia cautelar sem fundamentação idônea, justificando-a apenas no fato de o paciente permanecer preso durante toda instrução criminal, autoriza a concessão da ordem, de ofício, não obstante a existência de supressão de instância. ... ()
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366 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória recorrível. Regime semiaberto. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar. Habeas corpus concedido.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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367 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito não complexo. Audiências remarcadas sem motivo plausível. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Havendo, no presente caso, letargia processual para o fim da instrução, em feito com apenas três réus e com remarcação de audiências sem justificativa plausível, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Fundamentação na gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que conste no decreto prisional fundamentação na gravidade concreta do crime, evidenciada no modus operandi do delito em que, após ameaçar sua companheira, o acusado supostamente deu um tiro no peito da vítima, a prisão preventiva não é necessária, porque se verifica dos autos que o delito ocorreu em 1/7/2018, a denúncia foi oferecida em 6/12/2019 e a prisão foi decretada apenas em 5/2/2020. Nesse contexto, considerando que o réu esteve em liberdade até o recebimento da denúncia, ocorrido em 5/2/2020, e não havendo a notícia de que ele tenha cometido novos crimes nesse período, nem mesmo a prática de atos atentatórios ao processo, mostra-se ilegal a decretação da prisão. ... ()
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369 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... ()
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370 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... ()
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371 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... ()
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372 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas, tratando-se de papelotes de cocaína cuja massa bruta total resultou em 55,85g, considerando-se o somatório da massa da substância com a do material utilizado para embalagem, não justifica, por si só, a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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373 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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374 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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375 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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376 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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377 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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378 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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379 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão preventiva que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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381 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, visto que não há justificativa concreta a indicar de forma individualizada como a sua liberdade poderia colocar em risco a instrução criminal, tampouco a ordem pública, ainda mais, porque, conforme pontuou a defesa, [...] entre a soltura do paciente, em 27/6/2017, e a decretação de sua nova custódia, em 21/3/2018, transcorreram-se aproximadamente 9 meses e [...] não foi noticiada a prática de qualquer novo delito por parte do paciente. Este que já era primário e de bons antecedentes, permanece sem qualquer anotação criminal em sua FAC (fl. 3). ... ()
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382 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e resistência. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... ()
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383 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. ... ()
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384 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO PACIENTE - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENALIMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem e a saúde públicas, especialmente considerando a quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 780g de maconha), a manutenção da prisão cautelar é a medida que impõe. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo desprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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385 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado. Ordem denegada por unanimidade.
«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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386 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1.Inviável a apreciação do pleito de trancamento do inquérito policial, sob pena de supressão de instância. Investigação presidida por Delegado de Polícia, competência do Juízo do primeiro grau para apreciar o pedido. ... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ERA ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME CUJA PENA SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. CASO, EM VERDADE, DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. 1.
Não se admite a detração penal por crime diverso quando o período de prisão processual é anterior ao delito cuja pena encontra-se em cumprimento. 2. No entanto, no caso dos autos, durante o cumprimento de pena por fato posterior, houve soma/unificação de penas, com a elaboração de novo cálculo, em que somadas as penas impostas em outro feito, no qual a sentenciada havia sido detida cautelarmente e, depois, colocada em liberdade provisória. 3. Em consonância com o disposto na LEP, art. 111, a sentenciada faz jus à detração do tempo de prisão provisória do saldo total da pena somada/unificada, desde que não tenha se beneficiado desse instituto em relação ao mesmo período, já que não se admite a detração em duplicidade. 4. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. 5. Necessidade de se esclarecer se o período de prisão provisória já foi considerado no cálculo de penas ou, ainda, se já houve anterior utilização de tal período, antes de ser proferida nova decisão sobre o pedido de detração penal. ... ()
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388 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a fuga do distrito da culpa demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo configurado. Sessão do tribunal do Júri sem previsão. Demora não atribuída à defesa. Recuros em habeas corpus provido.
«1 - Havendo letargia processual, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo sentença de pronúncia, sem que outros dois corréus tenha tomado ciência desta decisão, perdurando a prisão por mais de 1 anos e 9 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... ()
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390 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, já que baseado em circunstâncias que não denotam gravidade especial da conduta imputada - ocorreu à tarde, em bairro residencial e mediante emprego de arma de fogo - , nada se acrescendo de riscos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o proferimento da sentença. Prisão processual em 2011 e conclusos os autos para sentença desde 2016. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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392 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da sumula 691. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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393 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Descumprimento das condições impostas na prisão domiciliar. Revogação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário não provido. CPP, art. 312.
«1 - As instâncias ordinárias justificaram a revogação da prisão domiciliar e a imposição da segregação provisória com base no descumprimento das condições impostas, o que, consoante o disposto no CPP, art. 282, § 4º e CPP, art. 312, parágrafo únic, constitui motivação idônea. Precedentes. ... ()
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395 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2191944-23.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem poder absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada
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396 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2019890-51.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem poder absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada
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397 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2104312-56.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem poder absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada
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398 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2058997-05.2024.8.26.000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem valor absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada
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399 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio simples. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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400 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualilficado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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