(DOC. VP 166.5405.2005.3900)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 2. Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus provido para cassar as medidas cautelares impostas aos recorrentes MARÍLIA APA

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