Jurisprudência sobre
prisao processual
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201 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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202 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Réu primário, portador de bons antecedentes e com endereço certo - Não constatada a prática de qualquer ilícito após o cumprimento da decisão que concedeu o pedido liminar para substituir a prisão processual por medidas cautelares alternativas - Não demonstrada a necessidade de segregação cautelar - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.
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203 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER E DANO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO NECESSÁRIA A PRISÃO PROCESSUAL - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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204 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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205 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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206 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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207 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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208 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não traz fundamentação idônea para a cautelar penal, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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210 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto e receptação. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar na gravidade abstrata do delito, tendo utilizado fundamentos genéricos, sem nenhum embasamento nos fatos concretos. ... ()
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211 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 4,5 gramas de cocaína. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Associação criminosa. Corrupção passiva. Ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Prisão que não é contemporânea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Ausência de novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão desnecessária.
«1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 5 anos (do fato à sentença condenatória), sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade, é de se constatar concretamente como desnecessária a extremamente gravosa medida de prisão cautelar pela gravidade concreta do crime perseguido. ... ()
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214 - TJPE. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Ameaça de morte. Periculosidade do agente comprovada. Manutenção da prisão processual. Denegação. Unanimidade.
«1. Um dia após a ex-companheira do paciente iniciar ação penal por lesão corporal decorrente de relação doméstica, o paciente passou a ameaçá-la de morte, o que demonstra o desdém deste último com o fato de as agressões chegarem ao conhecimento das autoridades públicas. Restando evidenciado que o paciente representa risco a integridade física da sua ex-companheira, é mister a manutenção da prisão cautelar. ... ()
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215 - TJSP. Execução penal. Unificação das penas. Observância do CP, art. 75. Cálculo elaborado a partir da data do cumprimento do mandado de prisão. Período de prisão processual desconsiderado. Inadmissibilidade. Interpretação do CP, art. 75, § 2º mais gravosa ao condenado. Período de pena cumprido desde a data do novo crime integra aquela condenação e não deve ser desprezado como pena anterior. Recurso provido.
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216 - STJ. Processual penal. Receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão processual de corréus. Impossibilidade. Custódia preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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219 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação da liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... ()
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220 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. A sentença, no que trata da prisão, não faz referência ao decreto prisional, assim como não traz qualquer motivação do caso concreto, presumindo por preceonceito fuga do estrangeiro e nada justificando de riscos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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221 - STF. Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Fundamentação. Remissão à motivação da prisão preventiva. Inidoneidade desta. Contaminação de nulidade da prisão por pronúncia. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.
«.. Na pronúncia, nada se dispôs quanto à manutenção da prisão processual dos réus ou à concessão de liberdade provisória. Sequer se preocupou o Juiz de explicitar a fórmula ritual de recomendá-los na prisão em que se encontravam (f. 757, 967). De entender-se, assim, que apenas se manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. É sedimentada nossa jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual (v.g. HC 79200, 1ª T. 22/06/99, Pertence, RTJ 172/184; HC 82797, 1ª T, 01/04/03, Pertence, 02/05/03; RHC 83465, 1ª T, 25/11/03, Britto, DJ 19/12/03) a fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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222 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos majorados tentados. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional e a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontram-se destituídos de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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223 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois baseado apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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224 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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225 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... ()
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226 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desnecessidade. Subtração de uma maçã. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos a corréu. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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227 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, a decisão de prisão não apresenta qualquer fundamento concreto, pois baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e na mera presunção de risco ao processo, dissociada de qualquer dado concreto extraído dos autos, o que indica a ausência de fundamento do decreto prisional. ... ()
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228 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... ()
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229 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF mitigada. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional imposto em face de não relevante quantidade de entorpecentes apreendida. ... ()
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230 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamentação valida quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência à mera natureza do delito para justificar a segregação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além da presunção de risco à instrução criminal pelo fato do acusado residir em comarca diversa. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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232 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.
«1. A natureza do crime, por si só, não é fundamento suficiente a justificar a extremamente gravosa cautelar de prisão, que precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade, o que não foi demonstrado no presente caso. ... ()
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233 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 6 porções de cocaína, pesando 9,3 gramas, 79 porções de crack, pesando 17,8 gramas e 8 porções de maconha, com peso de 22,5 gramas ... ()
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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 289, § 1º. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade com a prisão processual. Fundamentos da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem entendido que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o réu permaneceu preso durante todo o curso do processo e o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar. ... ()
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235 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora abstratamente grave a conduta perseguida, de homicídio triplamente qualificado, é obrigação do magistrado fundamentar na pronúncia a revisão da necessidade de manutenção da cautelar de prisão. ... ()
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236 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação válida, quando apenas faz referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade somente, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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237 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade -
Réu tecnicamente primário, crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa e ausência de prejuízo patrimonial à vítima - Desproporcionalidade da prisão processual - Notícias de reiteração delitiva e desaparecimento após concessão de liberdade provisória, que demonstram incompatibilidade com a liberdade irrestrita - Suficiência de medidas cautelares alternativas - Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Decreto de prisão parcialmente fundamentado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, de um dos recorrentes, evidenciada na existência de outra ação penal em curso em seu desfavor, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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239 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA E DE PETRECHOS ALUSIVOS AO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE - PERICULOSIDADE DA AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 01.
Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, na posse direta do paciente, expressiva quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e petrechos alusivos à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, bem como assume, o flagranteado, a propriedade e finalidade mercantil dos psicotrópicos. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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240 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da sumula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Presente. Fundamentação abstrata. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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241 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Constrangimento ilegal. Reconhecido. Ordem concedida.
«1 - O decreto de prisão não traz nenhuma motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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242 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Alegada falta de fundamentos da prisão processual. Tese decidida à luz do CPP, art. 312. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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244 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga apreendida (13 gramas de maconha). Ilegalidade, presente. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. A apreensão de quantidade não relevante de maconha (13 gramas) não permite a prisão preventiva para a tutela da ordem pública. ... ()
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246 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença, ao manter a prisão preventiva, não trouxe qualquer motivação concreta, apta a demostrar a necessidade da segregação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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247 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... ()
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248 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Finalizada a investigação criminal. Perda de objeto. Paciente não encontrado e em lugar não conhecido.
«1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base no art. 1º, I e III, «n, Lei 7.960/1989. ... ()
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249 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional apresenta fundamentação inidônea, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... ()
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250 - TJSP. Prisão. Preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação. Inviabilidade. Prova da materialidade e fortes indícios de autoria, obtidos por meio de escutas telefônicas. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do Codigo de Processo Penal). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública. Paciente supostamente envolvida em organização criminosa especializada no tráfico ilícito de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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