(DOC. VP 160.7865.5002.7100)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Alegada falta de fundamentos da prisão processual. Tese decidida à luz do CPP, art. 312. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A aventada ilegalidade da prisão processual foi devidamente afastada no aresto embargado, tendo a Colenda Quinta Turma concluído que a medida constritiva encontraria-se devidamente fundamentada e seria necessária, à luz do CPP, art. 312 e da orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Su

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