(DOC. VP 165.0963.9003.6800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1. A natureza do crime, por si só, não é fundamento suficiente a justificar a extremamente gravosa cautelar de prisão, que precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade, o que não foi demonstrado no presente caso. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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