Jurisprudência sobre
prisao processual
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301 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Mandado de prisão ao final do julgamento da apelação. Ausência de fundamentação. Necessidade dos requisitos alternativos concretamente demonstrados.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou á aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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302 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. ... ()
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303 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Trata-se de Paciente que possui extensa ficha de antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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305 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 51 papelotes de cocaína, com peso líquido total de 13,13 gramas e 8 porções de maconha, com peso líquido de 19,34 gramas. ... ()
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306 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio consumado e homicídio tentado. Custódia decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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307 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Ilegalidade presente. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime perseguido, de roubo com o emprego de arma de fogo, em coautoria por dois agentes - todos elementos que não desbordam da normalidade típica do roubo qualificado - configura-se ilegal a decretação da custódia cautelar. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tentativa de homicídio qualificado. Instrução criminal. Falta de indicação de dados concretos. Ordem pública. Gravidade genérica. Requisitos não demonstrados. Custódia desarrazoada.
«A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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309 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, assim como não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inviável o conhecimento do writ, porquanto não restou demonstrada coação, ou, ameaça de constrição à liberdade de locomoção do ora agravante. Ausência de contemporaneidade. Inconcebível a análise, posto que não há prisão processual decretada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, inviável o conhecimento do presente writ, eis que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «somente se decretada a segregação processual em momento ulterior do feito é que se poderá aferir o acerto ou não da medida, não se vislumbrando, no momento, qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via do «habeas corpus»», não tendo o impetrante logrado êxito em impugnar a conclusão adotada pela Corte local, não havendo por ora, sequer, evidencia de coação, ou, ameaça de constrição à liberdade de locomoção do ora Agravante, não se afigurando o constrangimento ilegal suscitado. ... ()
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311 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. ... ()
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312 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Identidade fático-processual dos corréus. Existência. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.
«1. Não apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva, quando motiva a cautelar penal com base na gravidade abstrata do delito e em motivação genérica sobre a previsão legal da medida penal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre necessidade de tutela da ordem pública, ou da vida pregressa do acusado. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Aplicação do CPP, art. 580. Custódia domiciliar. Ausência de provas. Paciente com filho menor de 12 anos. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão processual e incidência da Recomendação CNJ 62/2020. Inovação recursal.
1 - Não há falar-se em ilegalidade na prisão preventiva decretada em razão da habitualidade delitiva do réu, com fundamento nas «condenações definitivas, inclusive pela prática de crime patrimonial, a qual, pelo lapso temporal, torna o representado reincidente específico, evidenciando concretamente o risco iminente de reiteração da prática delitiva, e, portanto, a necessidade de resguardar a garantia de ordem pública». ... ()
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314 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Descumprimento de medida cautelar. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva não é válida, quando, passado vários meses após a dispensa da fiscalização do cumprimento das cautelares alternativas, sem demonstração de risco ao processo ou à sociedade, não se vislumbra a cautelaridade desta medida, ainda mais quando a não localização da paciente para intimação de ato judicial não demonstra a mudança de endereço desta sem prévia comunicação ao Judiciário. ... ()
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315 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto de prisão tenha destacado a quantidade de droga apreendida como elemento indicativo de gravidade concreta do crime, porém boa parte desta foi encontrada na casa do coautor, sendo que na posse do paciente foi encontrada quantidade não relevante de entorpecentes, tratando-se de 5,10g de maconha e 0,17g de crack, conforme auto de prisão em flagrante (fl.20), o que não justifica por si só a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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316 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando a prisão preventiva se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação genérica da previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, o que evidencia ausência de fundamentos para a prisão. ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ausência de fatos novos. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. ... ()
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320 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. O prazo estabelecido na Lei para a prisão processual não tem caráter absoluto, podendo ser prorrogado se o recomendarem a periculosidade do réu, a gravidade do delito, o procedimento adotado e os incidentes e dificuldades específicos da relação jurídica. Hipótese em que tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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321 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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322 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR .
Inviável a apreciação da tese aventada sobre o mérito da questão nos estreitos limites deste «writ, por demandar dilação probatória aprofundada. Não conhecimento da impetração nesse ponto. ... ()
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323 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regovação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada no decreto prisional, tendo como base elementos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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324 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Suficientes indícios de autoria e provas da materialidade delitiva. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Paciente que já foi processado por delito idêntico. Lesão corporal na vítima, que resultou em sua internação com fratura exposta. Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta revelada pelas circunstâncias da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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325 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente que permaneceu foragido por quase dois anos. Recambiamento do paciente para São Paulo. Audiência designada. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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326 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II e V, c/c. O § 2º-A, I, e CP, art. 288, parágrafo único, na forma do CP, art. 69. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 7 anos. Custódia decretada a despeito do decurso de longo período em que o paciente permaneceu solto. Prisão processual que viola o princípio da contemporaneidade. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. Extensão aos corréus.
1 - As condutas que ensejaram a denúncia dos Agentes foram praticadas em 27/05/2012. Em 04/06/2019, os Réus foram denunciados. A exordial foi recebida e decretada a prisão somente em 13/06/2019. O mandado prisional foi cumprido após o decurso de mais de dois meses, em 15/08/2019. ... ()
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327 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉUS POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580 - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PELOS MESMOS MOTIVOS INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO C. STJ - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA
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328 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.
«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. ... ()
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329 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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330 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade ao réu que respondeu solto ao processo, comparecendo em todos os atos processuais. Ausência da imprescindível subsunção de fatos concretos emergentes dos autos aos motivos ensejadores da prisão preventiva. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito para fundamentar a prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.
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331 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade - Conhecimento da matéria por ser atinente à tutela direta da liberdade de locomoção - Decisão suficientemente fundamentada - Presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva - Gravidade concreta do delito de tráfico de drogas equiparado a hediondo - Paciente reincidente - Prisão processual que não macula a presunção de inocência ou caracteriza execução antecipada da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ilegalidade na prisão processual. Excesso de prazo na instrução criminal. Ulterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse na tramitação do recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Denegada a ordem de habeas corpus pelo Tribunal a quo sob o fundamento de que não há excesso de prazo na instrução criminal, a ulterior prolação de sentença condenatória acarreta a superveniente ausência de interesse na tramitação do recurso ordinário em que se impugna referida deliberação. ... ()
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333 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude fático-processual corréu. Extensão de ofício. CPP, art. 580. Recurso provido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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334 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Matéria superada. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. ... ()
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335 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, de ameaça através do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, além de presunções e conjecturas, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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336 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na reiteração delitiva, pois, ainda que técnicamente primário, contudo respondendo a crimes graves tais como contra a vida, dentre outros, entendo que não se afiguram suficientes as medidas cautelares diversas da custódia o que legitima a prisão processual com vistas à manutenção da ordem pública além de tentativa de fuga para fugir ao flagrante, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença. Estelionato. Necessidade e adequação da custódia cautelar. Requisitos ausentes. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
«1 - Ainda que a sentença condenatória tenha decretado a prisão preventiva sob o fundamento, segundo o qual o recorrente ostenta diversos antecedentes, sendo reincidente específico, o que a princípio tem sido considerado fundamento válido por esta Corte Superior, o paciente respondeu ao processo em liberdade, e estes fatos já eram conhecidos pelo Juiz três anos antes, o que demonstra não ser necessária e nem adequada a prisão. ... ()
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339 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da sumula 691. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Embora tenha o decreto de prisão preventiva indicado na exposição do fato circunstâncias gravosas, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos, não os associando aos requisitos alternativos para a prisão preventiva. ... ()
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340 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Necessidade dos requisitos alternativos concretamente demonstrados.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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341 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Decisão devidamente fundamentada, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade psicológica da vítima, estava inserida em grave contexto de violência doméstica. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente preso preventivamente e pronunciado por duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Não fixação de outras cautelares quando há elementos para prisão processual. Situação não configuradora de inovação de fundamentação pelos tribunais de instâncias superiores. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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343 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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344 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade da segregação cautelar..
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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345 - TJSP. Ação penal. Pública. Trancamento. Violência doméstica. Lei 11343/2006. Fato anterior à lei. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Transação Penal não cumprida. Acordo não homologado. Denúncia oferecida. Processo que deve seguir seu regular trâmite. Lei de Violência Doméstica que, por ter natureza híbrida e ser mais gravosa ao agente, não deve retroagir. Inaplicabilidade de seus institutos ao caso em concreto. Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prisão processual desnecessária. Ordem parcialmente concedida.
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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Juízo a quo - referendado pelo Tribunal local - apresentou fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois demonstrou a gravidade em concreto da ação delituosa - estupro praticado mediante invasão de residência e contra vítima com limitação física, psicológica e dependente química - , que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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347 - STJ. Sumário de culpa. Prazo. Excesso. Razoabilidade. «Habeas corpus. Constrangimento.
«A construção jurisprudencial que estabeleceu prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias razoavelmente justificadas.... ()
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348 - STJ. Prazo. Sumário de culpa. Excesso. Razoabilidade. «Habeas corpus. Constrangimento.
«A construção jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa, na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias razoavelmente justificadas.... ()
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349 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Excesso de prazo configurado. Feito não complexo. Várias audiências redesignadas. Demora não atribuída à defesa. Habeas corpus concedido.
«1. Havendo letargia processual motivada por diversas audiências redesignadas e outros fatores, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo instrução processual ainda não encerrada, haja vista audiência designada para 20/12/2017, e prisão que perdura por mais de 3 anos e 5 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Agravo regimental provido.
«1. Consoante entendimento da Segunda Turma desta Corte, a sentença superveniente que não altera os fundamentos da prisão processual não acarreta o prejuízo da impetração. ... ()
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