(DOC. VP 636.5801.2179.0364)

TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉUS POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580 - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PELOS MESMOS MOTIVOS INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO C. STJ - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA

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