(DOC. VP 103.1674.7170.3500)

STJ. Prazo. Sumário de culpa. Excesso. Razoabilidade. «Habeas corpus». Constrangimento.

«A construção jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa, na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias razoavelmente justificadas.»

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