(DOC. VP 197.8592.2002.2300)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. 2 - Com efeito, verifica-se que a quantidade de drogas apreendidas, mencionada acórdão impugnado - 44,75 gramas de maconha e dois recipientes plásticos contendo líquido «provavelmente correspondente a loló» - , não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, mormente quando se observa que não

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