(DOC. VP 177.1621.0004.8200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na reiteração delitiva, pois, ainda que técnicamente primário, contudo respondendo a crimes graves tais como contra a vida, dentre outros, entendo que não se afiguram suficientes as medidas cautelares diversas da custódia o que legitima a prisão processual com vistas à manutenção da ordem pública além de tentativa de fuga para fugir ao flagrante, n

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