(DOC. VP 200.8345.1000.3000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente preso preventivamente e pronunciado por duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Não fixação de outras cautelares quando há elementos para prisão processual. Situação não configuradora de inovação de fundamentação pelos tribunais de instâncias superiores. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no CP

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