Jurisprudência sobre
prisao processual
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151 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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152 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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153 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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154 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto não aponta qualquer elemento concreto, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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155 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, hediondo, com pena máxima superior a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente que indica a necessidade de resguardo da ordem pública, com a decretação da prisão preventiva. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.... ()
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156 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.
«1. A justificação de gravidade concreta em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis dos acusados, teoricamente possível de justificar a prisão, dissocia-se por completo da situação da paciente, uma vez que consta do édito condenatório que não possui antecedentes criminais. ... ()
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157 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão preventiva encontra-se destituído de fundamentação idônea, quando limita-se a destacar apenas as elementares do tipo penal imputado, sem apontar nada quanto aos fatos, e sem indicar os riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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158 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sumula 691 do STF mitigada. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamento idôneo quando o magistrado deixa de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. ... ()
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159 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2177901-81.2024.8.26.000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Inviável análise de matéria fático probatória nesta via. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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160 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas em continuidade delitiva e em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisao ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria não pode ser realizada na via estreita do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... ()
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161 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()
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162 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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163 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou nos períodos de 25/04/2006 a 27/04/2006, de 20/05/2007 a 25/08/2007 e 11/02/2008 a 22/02/2008. Execução relativa a crime perpetrado em 13/11/2010. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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164 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Organização criminosa. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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165 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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166 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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167 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado corrupção de menores. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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168 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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169 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto não aponta qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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170 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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171 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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172 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, hediondo, com pena máxima superior a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e existência de processo em andamento sobre envolvimento em outro homicídio são circunstâncias que indicam a necessidade de resguardo da ordem pública, com a decretação da prisão preventiva. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente, pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Denegada a ordem.... ()
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173 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Roubo majorado. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, então, deve ser concedido habeas corpus. ... ()
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174 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Gravidade do delito em abstrato. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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175 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Concessão de prisão domiciliar - Pleito que, ainda, não foi apreciado pelo Juízo de origem - Supressão de instância - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
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176 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Incêndio e explosão de duas bases da Polícia Militar. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inviabilidade. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal. Periculosidade. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a medida constritiva. Ordem denegada.
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177 - TJSP. Prisão em flagrante. Recebimento dos autos por sucinto despacho do Juízo, que determinou a distribuição do feito. Ausência de decisão acerca da possibilidade de deferimento da liberdade provisória, conforme impõe o CPP, art. 310, parágrafo único, e a Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Ilegalidade da prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade ao processo.
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178 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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179 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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180 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando motiva-se em elementos próprios do tipo delituoso, sem abordar anormal gravidade ou periculosidade dos acusados, à demonstrar o efetivo risco à ordem pública ou instrução processual, não justificando, assim, a aplicação/manutenção da cautelar extrema. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negativa do apelo em liberdade. Fixação de regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da medida extrema com o modo de execução fixado já observada na condenação e no acórdão combatido. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Gravidade abstrata da conduta. Não razoabilidade.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato e de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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183 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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184 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu,o decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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185 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra ato do Juízo que manteve a prisão cautelar, convertendo o flagrante formalmente lavrado contra o paciente em prisão preventiva. Admissibilidade. Prisão processual que se evidencia ilegal. Dúvida latente acerca da classificação jurídica do fato. Ilegalidade da prisão verificada. Ausência de situação de flagrante a manter a prisão cautelar. Relaxamento da prisão cautelar determinado, bem como a expedição do alvará de soltura, prejudicado o debate acerca da liberdade provisória. Ordem concedida para esse fim.
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186 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão cautelar (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade delitiva, sem apontar elementos concretos que demonstrem a necessidade da cautelar penal. ... ()
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187 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação do Decreto prisional. Quantidade na relevante (7,5 g. De crack) ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Sexta Turma tem compreendido que O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... ()
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188 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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189 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea na gravidade do delito em abstrato. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. Verificado o constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, limitando-se o juízo a motivar a prisão na gravidade do delito em abstrato, além da decretação da prisão ter motivado-se por fatos ocorridos em 2004, o que demonstra ausência de contemporaneidade da medida cautelar, então, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()
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190 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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191 - STJ. Processual penal. Tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1 - A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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193 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, haja vista que se baseou na violência e grave ameaça, elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. ... ()
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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não expressiva quantidade de droga apreendida. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Suficientes. Agravo regimental improvido.
«1 - Essa Sexta Turma entende que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. No caso, a pequena quantidade de droga apreendida, qual seja, 136,8 gramas de maconha, e as condições pessoais do agente apontam que são suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão processual. ... ()
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195 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido.recurso provido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto baseou-se apenas nas elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a concreta necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. ... ()
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196 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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197 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Falta de contemporaneidade. Configurada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que conste no acórdão recorrido referência à gravidade concreta do crime e à periculosidade do paciente, pois ele foi preso com aproximadamente 1kg de maconha, vê-se que respondeu ao processo em liberdade desde 1/9/2016, sendo decretada sua prisão somente após o provimento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal a quo em 30/5/2018, sem que sejam apontados fatos novos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar. ... ()
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199 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crimes dolosos, com penas máximas somadas superiores a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, incluindo agressão física contra criança que veio em socorro do pai e reincidência em crime doloso que justificam a necessidade de resguardo da ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... ()
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200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Sequestro e cárcere privado. Fundamentação na gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Não obstante a alta gravidade dos delitos imputados, tendo sido a denúncia ofertada em 3/6/2015 e a sentença condenatória prolatada em 8/2/2019, oportunidade em que veio a ser decretada a prisão preventiva da recorrente, sem fundamentos novos, não serve a gravidade de fatos ocorridos para justificar riscos atuais ao processo ou à sociedade. ... ()
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