Jurisprudência sobre
prisao processual
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51 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Prisão decretada em sentença. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Verificada. Recurso provido.
«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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52 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE - NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
-Presentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, imperiosa a manutenção da prisão processual do paciente para a garantia da ordem pública, sobretudo diante do modus operandi empregado. ... ()
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53 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Tráfico de drogas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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54 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade.
«1. Não apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fica evidenciada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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55 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. ... ()
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56 - TJPE. Habeas corpus. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão processual. Denegação. Unanimidade.
«1. A reiteração da prática delituosa demonstra a periculosidade do paciente, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva deste último para garantia da ordem pública. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Alegada falta de fundamentos da prisão processual. Tese decidida à luz do CPP, art. 312. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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58 - STJ. Conflito de competência. Cumprimento de condenação definitiva na Justiça Estadual. Prisão processual na Justiça Federal. Mandado de notificação supostamente falso para soltura do preso elaborado pela Justiça Estadual e apresentado no presídio estadual. Ofensa indireta ao interesse federal. Competência da Justiça Estadual.
«1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual. ... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Deferimento de cautelar inominada em recuso em sentido estrito na origem. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.
1 - A decisão de prisão não é válida quando nela não consta qualquer circunstância do caso concreto para justificar a segregação, mas apenas afirmação genérica e abstrata sobre o delito, além de presunções. ... ()
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60 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação não idônea.
«1. Ausentes elementos concretos apontando para uma anormalidade ou especial gravidade da conduta, ainda mais quando se trata de partícipe, não se justifica o encarceramento cautelar. ... ()
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61 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea.
«1. A mera descrição de elementares do crime de roubo, sem apontar para uma anormalidade ou especial gravidade da conduta, não justifica o encarceramento cautelar. ... ()
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62 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.
«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão processual. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - O decreto de prisão apresenta fundamento que em princípio se mostra idôneo, porquanto consignada «a gravidade em concreto dos crimes imputados ao acusado envolvendo organização criminosa e desvio de verbas públicas destinadas à saúde em proveito próprio», salientando-se que o paciente «Diretor Geral do Hospital Geral de Carapicuíba, atuava como administrador de contratos fraudulento» e, ainda, responde a outro processo por organização criminosa. ... ()
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64 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada. Inexistência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 1214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 1318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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65 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima... ()
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66 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade configurada.
«1. Não se admite prisão temporária sem que tenha sido apresentada fundamentação que revele a imprescindibilidade da cautelar para as investigações criminais, com base nos princípios da não-culpabilidade e proporcionalidade. ... ()
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67 - TJPE. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Excesso de prazo da prisão processual. Concessão da ordem. Unanimidade.
«1. O excesso de prazo para a conclusão do processo realmente é flagrante, valendo ressaltar que os autos originários se encontram nesta Corte de Justiça, pois os órgãos jurisdicionais que tomaram conhecimento do feito suscitaram conflito negativo de competência, sendo certo que o paciente não deu ensejo ao retardo na marcha procedimental. ... ()
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68 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico de substâncias químicas destinadas à preparação de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Irrelevância. Delito de natureza extremamente grave. Impossibilidade de afastamento da excepcional prisão processual. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da prisão preventiva na sentença condenatória ou no acórdão de segundo grau que a confirma. Atuação de ofício do órgão julgador. Oitiva prévia da defesa. Medida inconciliável com a atuação ex officio do judiciário no caso de conservação da segregação processual. Apreensão de grande volume de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à manutenção da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Agravante já se encontrava preso processualmente, pois na sentença não foi reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Por não se tratar da decretação inicial da segregação provisória, mas de manutenção da medida em segundo grau de jurisdição, tal análise prescinde de pedido do Ministério Público. Em outras palavras, se a hipótese versar sobre revisão da prisão processual, a legislação processual penal determina atuação de ofício do Órgão Julgador. ... ()
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70 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Habeas corpus concedido
«1. O decreto de prisão encontra-se destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, o que evidencia a ilegalidade da prisão. ... ()
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71 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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72 - TJSP. HABEAS CORPUS -
sentença condenatória que indeferiu o direito do réu apelar em liberdade - ausência de adequada fundamentação - prisão processual que foi decretada em razão da reincidência do réu, a qual já existia à época da prática delitiva (crime de receptação cometido em 2015) - paciente que respondeu a todo o processo solto e compareceu a todos os atos processuais - situação fática inalterada - prisão processual que não se mostra necessária - ordem concedida com determinação de expedição de alvará de soltura... ()
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73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus detração de tempo de prisão preventiva cumprida em outro processo. Duplo abatimento. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite a detração penal do tempo de prisão processual em outro processo quando já houve cômputo desse período como pena cumprida, evitando o. bis in idem... ()
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74 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR..
Decisão devidamente fundamentada, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade psicológica da vítima, que estava inserida em grave contexto de violência doméstica. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Fundamento afastado. Manutenção da prisão processual. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. No caso em apreço, razão assiste ao embargante quanto à contradição apontada atinente a um dos fundamentos da prisão preventiva, pois a necessidade de acautelar a aplicação da lei penal diz respeito ao corréu José Alisson Silva Santos que estava foragido, por ocasião do julgamento da impetração originária pelo Tribunal estadual. ... ()
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76 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Associação criminosa. Corrupção passiva. Ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Prisão que não é contemporânea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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77 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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78 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO VISANDO IMPEDIR EVENTUAL PRISÃO PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE CONTRA EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSÍVEL EXAME EXAURIENTE DA PROVA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
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79 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos suficientes. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual dos recorrentes, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar na gravidade concreta do delito, tendo utilizado fundamentos concretos como a quantidade e diversidade de drogas apreendidas. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Invalidade. Excesso de prazo. Tese prejudicada.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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81 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
-Presentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, imperiosa a manutenção da prisão processual do paciente para a garantia da ordem pública. ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva restabelecida pela corte de origem. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltaram a gravidade em concreto da ação delituosa - homicídios praticados em contexto de chacina e em razão de conflito entre facções criminosas rivais - , o que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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85 - TJSP. Prisão. Preventiva. Imputação de parcialidade do julgador que acolhendo representação da autoridade policial decreta o encarceramento. Desacolhimento. Não importa em prejulgamento da causa profira o magistrado o juízo necessário à identificação do «periculum in mora e do «fumus boni juris, imprescindíveis à prisão processual. «Writ denegado.
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86 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou no período de 24/2/2006 a 1/3/2006. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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87 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou no período de 20/07/2007 a 30/08/2007. Posterior absolvição. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou no período de 27/09/2006 a 16/02/2007. Posterior absolvição. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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89 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, e requisitos genéricos da prisão preventiva. ... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Reiteração 1. Prisão cautelar adequadamente fundamentada, baseada no modus operandi e nos concretos indícios de reiteração da prática delituosa, circunstâncias suficientes a justificar a prisão processual, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública.
2 - Recurso em habeas corpus improvido.... ()
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91 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Inexistência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não traz motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a medida extrema. ... ()
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92 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1. O decreto de prisão não apresenta fundamentação idônea, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva. ... ()
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93 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do tipo penal imputado. Invalidade.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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94 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Roubo majorado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - A mera indicação de que já foram reconhecidos pela vitima não justifica a necessidade da prisão temporária para as investigações. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar. Fundamentada. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Delito cometido no casa onde os filhos residiam. Ausência de contemporaneidade da prisão processual. Habeas corpus concedido.
1 - A Sexta Turma deste STJ entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas (HC 484.287/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019). ... ()
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96 - TJSP. Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação de desnecessidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Acusado reincidente que ficou foragido por quase cinco anos. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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97 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de droga. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito. Prisão preventiva. Revogação. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão processual do corréu. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância caracterizada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
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99 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... ()
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100 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA - ORDEM PREJUDICADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA. 01.
Oferecida a denúncia, cessado o constrangimento ilegal arguido, o que torna prejudicada a ordem, nos termos do CPP, art. 659. 02. Presentes os requisitos autorizativos da prisão processual e indícios de reiteração criminosa, a segregação provisória do paciente é medida que se impõe. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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