(DOC. VP 191.6050.3004.5200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada. Inexistência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC [jurnum=214921/STJ exi=1]214921/PA[/jurnum] - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC [jurnum=318702/STJ exi=1]318702/MG[/jurnum] - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - A falta de contemporaneidade do delito imput

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