(DOC. VP 958.5284.8133.4157)

TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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