(DOC. VP 187.0192.1014.5500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Roubo majorado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - A mera indicação de que já foram reconhecidos pela vitima não justifica a necessidade da prisão temporária para as investigações. 2 - Habeas corpus concedido para determinar a expedição de contramandado de prisão em favor da paciente, SILVANEIDE MESSIAS DE ARAGÃO, o que não impede a fixação de novas medidas cautelares, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual.»

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