Jurisprudência sobre
prisao processual
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251 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas - Prisão temporária - Revogação - Impossibilidade - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Alegada ausência de fundamentação - Inocorrência - Indícios de autoria do crime consubstanciados nas investigações realizadas em sede policial - Ausência de comprovação de que o acusado é o único responsável pelos cuidados dos filhos - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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252 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Agente acusado de tráfico ilícito de substância entorpecente. Inexistência de apresentação imediata do preso ao Magistrado, nos moldes do Pacto de San José da Costa Rica. Ausência de constrangimento ilegal. Presença dos pressupostos da prisão processual previstos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.
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253 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo, latrocínio consumado e adulteração de sinal identificador de veículo. Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação, ausência dos requisitos para a prisão cautelar e cabimento de medidas diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem denegada
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254 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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255 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral, que «in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).... ()
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256 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade genérica do delito. Periculosidade abstrata do sujeito. Inidoneidade. Sentença de pronúncia. Inexistência de fundamentação da prisão cautelar.
1 - A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312.... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de entorpecente. Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2. º. ... ()
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258 - TJSP. Habeas corpus - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Prisão temporária - Revogação - Impossibilidade - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Alegada ausência de fundamentação - Inocorrência - Indícios de autoria do crime consubstanciados nas investigações realizadas em sede policial - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Prisão domiciliar - Concessão - Inadmissibilidade - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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259 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Atos infracionais praticados na menoridade. Periculosidade do paciente. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Não apresenta fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, deixando de apontar motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão cautelar, impõe-se a concessão da liberdade. ... ()
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260 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido, quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, apenas fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão processual, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a custódia. ... ()
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261 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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262 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, além de afirmar o risco de reiteração delitiva pelo paciente baseado em mera presunção, já que não apontada motivação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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263 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 31/5/2005 a 29/6/2005, 2/8/2005 a 19/8/2005, 12/9/2006 a 15/9/2006, 18/12/2006 a 19/12/2006, 31/7/2007 a 3/8/2007 e 15/9/2007 a 19/9/2007. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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264 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, à luz das disposições contidas no art. 312, do diploma processual penal. ... ()
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265 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora para julgamento do recurso em sentido estrito. Sem previsão de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Tendo o paciente aguardado o julgamento do recurso em sentido estrito por quase 3 anos, com sua liberdade restringida há quase 5 anos, pois a prisão perdura desde 8/7/2010, e até o presente momento ainda não existindo previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri, resta evidenciado o excesso de prazo da prisão processual. ... ()
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266 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, a decisão de prisão não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito. ... ()
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267 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a prisão preventiva, quando o decreto motiva a segregação cautelar apenas em circunstâncias já elementares do delito perseguido. ... ()
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268 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Violência doméstica contra a mulher. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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269 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Reconhecida. Recurso em habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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270 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, de ameaça através do emprego de arma de fogo, além de presunções e conjecturas, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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271 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, ameaça através do emprego de arma de fogo, além de presunções e conjecturas, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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272 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, não sendo fundamento idôneo somente a gravidade abstrata do delito. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Segregação cautelar fundamentada garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade das drogas apreendidas, além de munições e balanças de precisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade entre a prisão processual e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão cautelar está justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e pela variedade das drogas que pertenceriam ao Acusado - 2 tijolos de maconha, com peso aproximado de 1,009 kg e 2,586 kg, 220g de crack e 545g de cocaína - , bem como pela apreensão de munições e balanças de precisão. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - A prática de novo delito após ter sido colocado em liberdade já era conhecida no momento da decisão que concedeu a liberdade ao acusado em 24/5/2017, pois se refere aos próprios fatos delituosos que ensejaram a condenação, não se caracterizando, portanto, como fato novo. ... ()
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275 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Processo pronto para julgamento de mérito. Pedido superado. Homicídio qualificado. Fundamentação na gravidade concreta e fuga. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia que afasta evasão. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Estando o processo pronto para o julgamento de mérito, fica superado o pedido de reconsideração da decisão liminar. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. ... ()
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277 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Complexidade do caso concreto (elevado número de acusados e testemunhas, necessidade de diligências diversas) que alongou a instrução processual até a sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito contra essa decisão. Impossibilidade de designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Inexistência de desídia no andamento do feito que torne ilegal a prisão processual da paciente. Delonga processual que não ofende o princípio da razoabilidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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278 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Prisão mantida em sentença. Quantidade de pena aplicada. Necessidade de custódia cautelar. Não demonstrada. Habeas corpus concedido.
«1. A sentença, no exame da prisão preventiva, a justificou tão somente na quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, deixando de indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida cautelar, assim evidenciando a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. ... ()
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279 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que não se encontra em prisão processual, mas sim em cumprimento de pena definitiva. Sentenciado que renunciou ao direito de recorrer, sendo que por conta disso houve o trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade da interposição de recurso para aguardar o julgamento em liberdade. Ordem denegada.
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280 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTRADA FRANQUEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - PACIENTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, aliados ao fato de o ingresso no domicílio haver sido franqueado, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, sentenciado pela pratica de delito de tráfico de drogas, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal da mesma natureza. 03. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 04. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidos variedade de entorpecentes, sendo parte deles de elevado potencial de lesividade à saúde pública, além de balança de precisão. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319. 06. Não tendo sido formulado, perante o juízo a quo, p edido de prisão domiciliar, defeso ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, examinar, quanto a este tema, a ordem impetrada.... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Medida excepcional. Ausência de motivação concreta. Mera referência a elementos da conduta criminosa e a aspectos genéricos da prisão. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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282 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas, resumindo-se a atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, valendo-se o decreto de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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283 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade da conduta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo e bando armado. Prisão processual. Excesso de prazo. Tese não conhecida pela corte estadual. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
1 - Se a insurgência não foi examinada pela Corte de origem, na qual o relator indeferiu liminarmente a inicial do writ, não pode ela ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Registros criminais antigos. Paciente que permaneceu em liberdade por longo período. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida.
1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente, conforme afirmado pela Corte local, «possui diversas anotações por crimes da mesma natureza, sendo certo que foram oferecidas outras 04 (quatro) denúncias em seu desfavor". ... ()
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286 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, hediondo, com pena máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública e da integridade do ofendido. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, tentou matar a vítima, mediante golpe de faca, causando-lhe os ferimentos de natureza grave, não se consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Ausência de endereço fixo do paciente a indicar a cautelar extrema em conveniência da instrução penal. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. Denegada a ordem.... ()
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287 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, hediondo, com pena máxima superior a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que indica a necessidade de resguardo da ordem pública e a insuficiência da imposição de medidas de cautelares diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Ausente violação ao requisito da contemporaneidade, que se relaciona aos fundamentos do decreto prisional e não necessariamente à prática criminosa. Precedente. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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288 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Tentativa. Gravidade abstrata. Fatos elementares do crime. Ordem concedida. Questão objetiva. Extensão da ordem aos corréus.
«1. A gravidade abstrata e fatos já elementares do crime não servem à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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289 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus de corte superior. Inadequação da via eleita. Ausência de identidade de situações.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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290 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Invalidade de Decreto prisional analisado em HC anteriormente impetrado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.
«1.Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Proporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição antes da dosimetria da pena. Busca e apreensão. Diligências de verificação preliminar. Legalidade da medida. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade e gravosa natureza da droga apreendida. Bens e apetrechos relacionados ao tráfico. Reiteração delitiva. Participação do adolescente na prática do delito. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... ()
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. ... ()
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293 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação a justificar a medida extrema. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, visto que não há justificativa concreta a indicar de forma individualizada como a sua liberdade poderia colocar em risco a instrução criminal, tampouco a ordem pública. ... ()
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294 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, fundamentada na preservação da credibilidade da justiça, bem como na possibilidade de reiteração criminosa por parte do réu. ... ()
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295 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, IV da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Ordem denegada.
«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (18.06.2014). II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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296 - STF. «Habeas corpus. Sentença condenatória. Recurso criminal. Apelação em liberdade negada pela sentença com remissão de que os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva permanecem presentes. Impugnação dos fundamentos da prisão preventiva. Admissibilidade. «Writ conhecido. CPP, arts. 312, 594 e 647.
«Não o prejudica que impugne decreto primitivo de prisão cautelar, se decorre a prisão do paciente da remissão, contida na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior.... ()
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297 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela presença dos requisitos do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e bons antecedentes não obstam a custódia cautelar. Presentes os elementos da prisão processual, não é adequado fixar cautelares do CPP, art. 319. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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298 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar determinada com apoio em múltiplos fundamentos. Não comparecimento do acusado em audiência de inquirição de testemunha da acusação; ausência de comprovação idônea apta a justificar essa circunstância; suposta intenção do réu de frustrar o cumprimento de prisão processual relacionada a processo diverso; e decretação de revelia do ora paciente. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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299 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto prisional, ainda que tenha mencionado que alguns dos réus encontram-se foragidos, não citou que o paciente estaria nesta situação, e no mais não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva. ... ()
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300 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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