(DOC. VP 171.3163.7004.5000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a prisão preventiva, quando o decreto motiva a segregação cautelar apenas em circunstâncias já elementares do delito perseguido. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente GUSTAVO OLIVEIRA SILVA, e de ofício estender os efeitos, para também determinar a soltura dos corréus DIONATAN DOMINGOS DA SILVA ANDRADE, LUAN RAGGUS BARBOSA, KLINGER DE OLIVEIRA ROCHA e MATEUS JÚNIOR NOGUEIRA RIBEIRO, o que não impede nova e fundamentada d

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