(DOC. VP 164.4564.6007.2000)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. Recurso em habeas corpus provido para soltura do paciente com extensã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote