(DOC. VP 190.3530.1007.5000)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação a justificar a medida extrema. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, visto que não há justificativa concreta a indicar de forma individualizada como a sua liberdade poderia colocar em risco a instrução criminal, tampouco a ordem pública. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente, assegurando a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liber

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