Jurisprudência sobre
prisao processual
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401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turma criminais desta corte). Tráfico internacional de drogas. Prisão processual iniciada com o flagrante. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido.
«1. A Paciente - juntamente com um Corréu, de nacionalidade venezuelana - foi flagrada em 31/10/2010 pela Polícia Federal, quando transportava, no veículo que dirigia, 33 kg (trinta e três quilogramas) de cocaína proveniente de Estrecho (Peru), para Belém/PA. Os elementos dos autor revelam que o esquema era ainda formado por outros dois Corréus (um deles de nacionalidade colombiana), que restaram todos condenados nos autos do processo-crime 0010037-75.2011.4.01.3900. ... ()
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402 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando, ao tratar das circunstâncias do caso, o faz apenas para demonstrar os indícios delitivos, deixando o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se a atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, o que justifica a mitigação do Súmula 691/STF. ... ()
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403 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, as circunstâncias da prisão sugerem envolvimento de organização criminosa. ... ()
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404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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405 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Falta de contemporaneidade. Verificada. Habeas corpus concedido.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Requisitos. Especial gravidade dos fatos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir do modus operandi do delito, destacando-se que o agravante, em tese, agiu mediante violentos golpes com objetos contundentes, asfixia mecânica e com recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Tais circunstâncias justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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407 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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408 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Suprimento pelo tribunal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar. ... ()
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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 2. Apreensão de uma pistola Glock 17 GEN 5, calibre 9mm, serie BWNL760, municiada com quatro projetis intactos e dois carregadores municiados com dezessete projeteis 3. Pretensão de revogação da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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411 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples e furto simples. Não realização de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Flagrante. Recurso provido.
«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... ()
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412 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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413 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva - Associação para o tráfico.
Decisão guerreada fundamentada quanto ao entendimento de necessidade da custódia cautelar e da insuficiência de cautelares alternativas - Ausência de nulidade - Motivação que, contudo, se mostra inidônea, na medida em que o réu está sendo processado por associação ao tráfico, não por tráfico de drogas - Pena consideravelmente inferior, somada à primariedade técnica e a indicativo de residência fixa - Desproporcionalidade da prisão processual - Suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Citação pessoal. Réu não localizado. Evasão do distrito da culpa. Fundamento inidôneo. Recurso provido.
«1. O entendimento desta Corte tem caminhado no sentido de que não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva a não localização do réu para citação, sendo necessária a presença de elementos concretos. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva ou a substituição do cárcere por outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime hediondo que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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416 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem uma orientação consolidada, no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 81,385 kg de maconha. ... ()
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417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Não relevante quantidade. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva e ainda que tenha afirmado a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, de naturezas diversas, estar-se diante da apreensão de 3 gramas de cocaína, divididas em 19 porções, a qual não se mostra relevante. ... ()
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419 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos. Existência. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento que teceu longas considerações de ordem genérica, sem impor possíveis motivos para justificar a manutenção da prisão processual. Sabido que a Lei 11343/06, em seu art. 44, veda o benefício a réus presos em flagrante, entretanto, esse maior rigor deve ser aplicado «cum grano salis, considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto. Ordem parcialmente concedida neste aspecto.
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420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Funcionário Público Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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421 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Invalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão preventiva, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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424 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamento infirmado de vivência delitiva. Não relevante quantidade de entorpecente. Desnecessidade da prisão. Habeas corpus concedido.
«1. Embora seja admissível a valoração de antecedentes na adolescência, como reconheceu a 3ª Seção desta Corte - ressalvada pessoal compreensão diversa - o Juiz de primeiro grau havia admitido os antecedentes em razão de depoimento do paciente, mas juntou a defesa documento comprovando a inexistência de procedimentos apuratórios de ato infracional. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente. ... ()
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426 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CPb, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamenatação. Improcedência. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.
«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão combatida, ao revés do que alegou o impetrante, está fundamentada, tendo o juiz monocrático explicado a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, fundamentando-a na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, considerando para esse fim, a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi praticado. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação concreta. Pouca quantidade. Requisitos não demonstrados. Custódia desarrazoada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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428 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBESTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
-Não há como reconhecer a ilegalidade da prisão, por supostas agressões perpetradas pelos policiais militares, quando não há mínima comprovação nesse sentido. Ademais, a alegação foi devidamente submetida ao Juízo a quo, que tomou as providências necessárias para a apuração de eventual abuso de poder. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão processual decretada na sentença. Envolvimento do agente em novo delito durante a liberdade provisória, pelo qual já foi condenado em primeiro grau. Recorrente réu em outro processo criminal, que ainda tramita em primeira instância. Periculosidade concreta demonstrada. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Manifestação do Ministério Público federal acolhida. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.... ()
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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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436 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora o decreto prisional aponte a natureza e a quantidade de droga apreendida para fundamentar a custódia cautelar, a quantidade não relevante da droga apreendida, tratando-se de 8,72 g (oito gramas e setenta e dois centigramas) de substância que comportou-se como cocaína, a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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437 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Fundamentação concreta. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Conversão em prisão domiciliar. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Cela comum. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1 - Não se presta a via eleita à analise de alegações concernentes á negativa de autoria, inexistência do crime de homicídio entre outras alegações concernentes ao mérito da ação penal, onde deverão ser alegadas e comprovadas uma vez que possui ampla cognição, ao passo que o remédio heróico destina-se a sanar ilegalidade aferível de plano. ... ()
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438 - TJSP. Prisão preventiva. Requisitos. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 12403/11, a prisão processual é a última medida a ser aplicada pelo juiz, sendo possível somente quando não cabível nenhuma medida cautelar. Denúncia recebida pela suposta prática de tentativa de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). Pacientes com condenações anteriores. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti e do «periculum libertatis. Ordem denegada.
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439 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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440 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.
«1 - Destacou-se no decreto de prisão a necessidade da prisão apontando que há fortes indícios de autoria quantos aos crimes de organização criminosa e associação ao crime de tráfico de drogas, sem demonstrar concretamente sua caracterização, e justificou a medida extrema no risco dos acusados cometerem novos delitos, bem como para preservação da ordem, da segurança e da saúde pública. ... ()
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441 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ocorrência. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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442 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação apenas das circunstâncias elementares. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Quando a custódia preventiva é decretada com base em circunstâncias elementares do tipo penal imputado ao paciente, ressaltando-se que se trata de lesões corporais de natureza grave, então não há fundamento inidôneo, pois apenas foi apontada a gravidade abstrata da conduta criminosa, não trazendo elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar . ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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444 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO FINAL DO PROCESSO OU DE SEU CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO - DISCUSSÕES INCABÍVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Em razão da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria, aliados à necessidade de resguardar a ordem e a saúde públicas, especialmente diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, a manutenção da prisão cautelar se impõe. 02. As questões suscitadas pelo paciente - dosimetria da pena, regime prisional e concessão de eventuais benefícios - não se comportam na ação direta de Habeas Corpus, devendo ser avaliadas na sentença de mérito após regular instrução processual. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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445 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.... ()
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446 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto. Pressupostos autorizadores da prisão processual. Ausência. Inexistência do periculum libertatis. Liberdade provisória. Possibilidade. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Ordem concedida.
«1. A prisão cautelar somente deve ser mantida em situações extremamente excepcionais, em que, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, não for cabível sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, § 6º), ou quando, aplicadas as medidas, forem injustificadamente descumpridas as obrigações impostas (CPP, art. 312, parágrafo único). ... ()
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447 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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448 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual.... ()
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449 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual.... ()
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450 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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