(DOC. VP 193.8082.8011.2900)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 2 - Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade. 3 - Recurso em habeas corpus provido para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente RELYSON CAR

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