(DOC. VP 193.8082.8011.2900)
STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 2 - Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade. 3 - Recurso em habeas corpus provido para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente RELYSON CAR
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote