(DOC. VP 182.4905.2007.0400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Suprimento pelo tribunal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar. 2 - É vedado ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante de encarceramento ilegal. 3 - Habeas corpus concedido, para soltura da paciente VANESS

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