(DOC. VP 148.0310.6012.3400)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto. Pressupostos autorizadores da prisão processual. Ausência. Inexistência do periculum libertatis. Liberdade provisória. Possibilidade. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Ordem concedida.

«1. A prisão cautelar somente deve ser mantida em situações extremamente excepcionais, em que, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, não for cabível sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, § 6º), ou quando, aplicadas as medidas, forem injustificadamente descumpridas as obrigações impostas (CPP, art. 312, parágrafo único). 2. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário implica à ordem pública, à conveniê

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