(DOC. VP 485.8970.7545.4566)

TJMG. HABEAS CORPUS - TENATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBESTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. -

Não há como reconhecer a ilegalidade da prisão, por supostas agressões perpetradas pelos policiais militares, quando não há mínima comprovação nesse sentido. Ademais, a alegação foi devidamente submetida ao Juízo a quo, que tomou as providências necessárias para a apuração de eventual abuso de poder. - Presentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, principalmente diante dos fortes indica

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