(DOC. VP 176.3241.8004.7600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando, ao tratar das circunstâncias do caso, o faz apenas para demonstrar os indícios delitivos, deixando o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se a atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, o que justifica a mitigação do Súmula 691/STF. 2. Habeas corpus concedido, para soltur

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