(DOC. VP 358.2880.7887.3731)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO FINAL DO PROCESSO OU DE SEU CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO - DISCUSSÕES INCABÍVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Em razão da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria, aliados à necessidade de resguardar a ordem e a saúde públicas, especialmente diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, a manutenção da prisão cautelar se impõe. 02. As questões suscitadas pelo paciente - dosimetria da pena, regime prisional e concessão de eventuais benefícios - não se comportam na ação direta de Habeas Corpus, devendo ser avaliadas na senten

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