(DOC. VP 163.9273.9005.3600)

TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos. Existência. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento que teceu longas considerações de ordem genérica, sem impor possíveis motivos para justificar a manutenção da prisão processual. Sabido que a Lei 11343/06, em seu art. 44, veda o benefício a réus presos em flagrante, entretanto, esse maior rigor deve ser aplicado «cum grano salis», considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto. Ordem parcialmente concedida neste aspecto.

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