Jurisprudência sobre
prisao processual
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551 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Fraude à licitação. Peculato. Organização criminosa. Afastamento do cargo. Revogação da medida na origem. Questão superada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Encontra-se superada a questão referente à medida cautelar de afastamento do cargo, pois revogada pelo Juízo de origem. ... ()
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552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. CF/88, art. 5º, LVII.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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553 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Falsificação e uso de documentação. Prisão decretada em sentença. Paciente respondeu o processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que a sentença tenha indeferido o direito de recorrer em liberdade, decretando a prisão, com base na reincidência delitiva, o que a princípio é considerado como fundamento válido para a custódia cautelar, vislumbra-se por meio dos documentos juntados pela defesa às fls. 173/189, que os antecedentes criminais do paciente são anteriores ao deferimento da liberdade provisória, isto é, já eram fatos de conhecimento do Juiz quando permitiu que aquele respondesse o processo em liberdade. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Especial reprovabilidade dos fatos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir do modus operandi do delito, o que justifica a prisão processual dos acusados, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.... ()
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556 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Paralisação injustificada do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo interstício de quase um ano, em processo desprovido de complexidade envolvendo apenas um réu, ainda segue o feito sem previsão de julgamento. ... ()
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557 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Cerceamento de defesa. Ausência de audiência de custódia. Excesso de prazo. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Circunstâncias elementares do delito. Presunções e conjecturas. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão processual. Superveniencia de sentença. Condenação em regime prisional inicial semiaberto. Segregação. Iniciada com o flagrante. Mantida na sentença. Ulterior título prisional no qual não se agregou agregou fundamentos diversos aos da decretação inicial. Interesse recursal que persiste. Possibilidade da execução provisória da pena, por persistirem os motivos idôneos que ensejaram a decretação da constrição. Antijuridicidade, porém, da determinação que impõe ao réu regime mais gravoso que aquele fixado no édito condenatório. Recurso parcialmente provido. Disposição estendida ao corréu.
«1. «O prejuízo caracteriza-se quando a sentença condenatória, mantendo o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva (STF, HC 117.156/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/10/2013). ... ()
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559 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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560 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea e abstrata. Ilegalidade. Presente. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O Juiz de primeiro grau, em decreto prisional, ao apontar considerável quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, fez referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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561 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária medida extrema. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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564 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, fez referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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565 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Presença de requisito da prisão preventiva (garantia da ordem pública). Mérito da impetração enfrentado sob o enfoque da vigente Lei 12403/2011 (que amplia as medidas cautelares alternativas à prisão processual), norma de caráter processual cuja aplicação é imediata. Paciente recentemente colocado em liberdade que agiu com ânimo excessivamente doloso, participando de organização composta por diversos indivíduos munidos de instrumentos para a subtração de bens e arrombamento de caixa eletrônico, estando a fuga planejada e um dos agentes armado, em rede estruturada com divisão de tarefas. Hipótese em que se mostra necessária a manutenção da excepcional segregação cautelar até o desfecho do processo ou até superveniente cessação dos fundamentos que a sustentam. Ordem de «habeas corpusdenegada.
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566 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de drogas, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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567 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de drogas, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar.... ()
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568 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ANTES CONDENADO POR IDÊNTICA INFRAÇÃO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, volta a ser preso na posse de drogas, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar.... ()
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569 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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570 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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571 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade, vez que há fortes indícios que apontam que o paciente apoiou seu irmão em atentado com intento homicida, estando ausentes dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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572 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA FRANQUEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, INCLUSIVE DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação dos policiais, aliados ao fato de o ingresso no imóvel haver sido franqueado pela proprietária (mãe do paciente), bem ainda inexistindo nos autos qualquer prova ou indício de ilegalidade que possa colocar em xeque a operação policial ou as declarações por eles prestadas, no que se refere à autorização concedida para as buscas no interior da residência, não há falar-se em invasão de domicilio. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de investigado que, já respondendo a Inquérito Policial por crime de furto, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal, definido como hediondo ou equiparado. 04. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo desprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 05. A periculosidade concreta do paciente resta evidenciada, justificando a manutenção da prisão processual, diante da razoável quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de uma balança de precisão. 06. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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573 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Não configuração. Decreto prolatado há mais de 8 (oito) meses. Encerramento do inquérito policial. Ausência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão temporária que não se justifica ante a fundamentação inidônea, hostil aos termos da Lei 7.960/1989. ... ()
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574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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575 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A dinâmica empregada na prática delitiva, roubo majorado contra a vítima com o emprego de arma branca como meio de coação, além de ser encontrado o objeto da vítima em poder dos investigados, não revela uma excepcionalidade além das elementares do tipo penal imputado - roubo majorado pelo concurso de agentes, o que evidencia a decretação da prisão somente em virtude da gravidade abstrata do delito. ... ()
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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional. ... ()
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577 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Réu é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da empreitada criminosa, somada à notícia de intimidação de testemunha. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Disparo de arma de fogo, desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo pelo fato de o Paciente já ter sido condenado por roubo circunstanciado e corrupção de menores, além de responder a outra ação penal, a indicar o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida. ... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão processual. Fundamento prejudicado pelo ulterior trânsito em julgado da condenação. Dosimetria da pena. Impossibilidade de se aplicar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o paciente praticava ao menos eventualmente a traficância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Transitada em julgado a condenação, resta prejudicada a alegação de constrangimento na prisão processual, por não mais se tratar de segregação provisória, mas definitiva. ... ()
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582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 35, caput).. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. ... ()
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584 - TJPE. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ausência dos pressupostos. Concessão. Por maioria de votos.
«1. O mero desentendimento de vizinhos que resulta em lesão corporal para a vítima dos autos não caracteriza que o imputado, ora paciente, represente risco à ordem pública. Na ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, a prisão processual afigura-se ato ilegal. ... ()
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585 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primária, que declarou possuir filha de 08 anos de idade. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.... ()
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586 - STJ. «Habeas corpus. Pronúncia. Prisão.
«A prisão processual deve atender à necessidade pública. Pode, sem dúvida, decorrer da sentença de pronúncia. Considerou-se, entretanto, um pormenor. A sentença, por si mesma, é insuficiente. Desconsiderar a ressalva significa retorno à ligislação anterior que autorizava o constrangimento ao exercício do direito de liberdade, pela simples natureza do delito. Momento, aliás, superador por princípios constitucionais e criminológicos. Imprescindível se faz, na fundamentação, indica também as circunstâncias objetivas e subjetivas. Notadamente quando o réu se defender solto.... ()
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587 - STJ. Execução penal. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.
«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no LEP, art. 123, com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. ... ()
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588 - STF. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, sequestro, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - Hipótese de paciente preso e condenado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes, sequestro e cárcere privado, além de estupro. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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589 - STJ. Prisão preventiva. Pedido de substituição por medida cautelar diversa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado.
«1. Informações obtidas junto ao Tribunal de origem dão conta de que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal, de modo que não mais se está diante de prisão processual, razão pela qual o mandamus se encontra prejudicado pela perda de seu objeto quanto ao ponto.... ()
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590 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Decretação de ofício. Fase investigatória. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... ()
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591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. CF/88, art. 5º, LVII.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes graves e, inclusive, um deles equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal não macula a prova. Irrelevância diante da prisão em flagrante delito. ... ()
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594 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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595 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão formulado pelo corréu. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas. ... ()
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597 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser ordenada em situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. ... ()
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598 - TJPE. Penal e processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea «a. Prática de agiotagem. Ocorrência. Ausência de razoabilidade na duração da custódia cautelar. Perda do cargo ou função. Inaplicabilidade.
«A prisão processual, cuja subsistência exige a presença dos pressupostos de cautelaridade e, portanto, tem como uma de suas características a provisoriedade, torna-se aqui mais severa do que a própria pena aplicada pelo julgador, em evidente afronta ao princípio da razoabilidade. Hipótese em que o apelante encontra-se submetido a prisão mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, cuja a pena já foi cumprida. Não restou comprovada que a prática da agiotagem tenha sido exercida com abuso de poder ou que tenha havido uso da função militar para a prática delituosa, motivo pelo qual não deve ser aplicado o disposto no CP, art. 92, I, «a. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.... ()
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599 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Não razoabilidade.
«1. O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. ... ()
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600 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1 - A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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