(DOC. VP 187.0192.1014.4300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Cerceamento de defesa. Ausência de audiência de custódia. Excesso de prazo. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Circunstâncias elementares do delito. Presunções e conjecturas. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - O decreto de prisão referência às circunstâncias já elementares do delito, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 3 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS,

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