Jurisprudência sobre
prisao processual
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751 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando a conduta adotada pelo acusado indica sua periculosidade e, além disso, não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo necessária ainda a custódia para a proteção da vítima. ... ()
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752 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. 179 porções de cocaína, sendo 136 delas na forma de crack (61,2 gramas - massa líquida) e 07 porções de maconha (10,8 gramas - massa líquida). Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.... ()
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753 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, o paciente, entre os anos de 2010 e 2014, molestou as crianças vítimas, que nem sequer se conheciam, de famílias diferentes, em oportunidades distintas. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o modus operandi dos delitos denota a concreta possibilidade de reiteração delitiva por parte do agente, a prisão processual é justificada notadamente para assegurar a ordem pública. ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexpressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 20 comprimidos de ecstasy, 7 micropontos de LSD e 2 porções de maconha. ... ()
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755 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, constando apenas a gravidade abstrata do roubo simples, tipificado no CP, art. 157, verifica-se a ocorrência de ilegalidade. ... ()
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756 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que a reincidência do paciente recomenda maior cautela na concessão de benefícios.... ()
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757 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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758 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que a reincidência do paciente recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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759 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que a reincidência do paciente recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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760 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1.A maior parte da alegação da defesa diz respeito ao mérito da causa, de impossível apreciação em sede de habeas corpus. ... ()
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761 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que a reincidência do paciente recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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762 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de variedade e quantidade de drogas que justificam maior cautela na concessão de benefícios, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.
«1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. ... ()
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764 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corré. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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765 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1. A prisão processual deve ser ordenada em situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade. ... ()
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766 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inexistência. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.
1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a ausência da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso provido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na gravidade concreta do crime, que consistiu em levar drogas e aparelhos celulares para o interior do presídio, não há se falar em ilegalidade. ... ()
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768 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação das prisões preventivas. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arts. 121, § 2º, I, II, III, e IV, e 211, «caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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771 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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772 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Pendência da apelação. Instrução deficiente. Ausência de cópia do recurso. Supressão de instância. Análise obstaculizada. Habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.
«1. Não se conhece do habeas corpus quando a deficiência na instrução obstaculiza a análise de eventual supressão de instância, como quando, pendente o julgamento da apelação do paciente, não é acostado aos autos cópia desse recurso, inviabilizando a verificação dos pontos lá devolvidos. ... ()
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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (583 gramas de «cocaína). Pretendido direito de recorrer em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Acusado segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão cautelar encontra-se em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a concreta possibilidade de que, solto, o Recorrente volte a delinquir. Precedentes.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir do modus operandi do delito, o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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776 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado, tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.
«1. Não se mostra razoável a custódia cautelar, porque o paciente encontra-se preso desde o dia 16/4/2013, isto é, há mais de 4 (quatro) anos, havia sessão plenária do Tribunal do Júri marcada para o dia 7/6/2016, porém, o Ministério Público informou que, em 6/6/2016, pediu o desaforamento do feito, e o processo desde então encontra-se suspenso. O pedido de desaforamento 0010453-83.2016.8.05.0000/BA foi distribuído no Tribunal estadual no dia 2/6/2016 e encontra-se pendente de julgamento. ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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778 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIME DE ABANDONO MORAL DA PROLE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 247 - CONFIGURAÇÃO - GUARDA DOS FILHOS - ATRIBUIÇÃO A FAMILIARES NÃO ENVOLVIDOS COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Pacientes que quebram o compromisso assumido para com a Justiça, após terem sido beneficiadas com prisão domiciliar, cometendo o mesmo delito que ensejou a custódia cautelar anteriormente decretada, demonstram completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. As mães que, frequentemente, cometem crimes contra idosos estão sujeitando seus filhos a um ambiente moralmente prejudicial, expondo-os à convivência com a criminalidade. Tal conduta caracteriza abandono moral da prole, colocando os descendentes em risco e, consequentemente, enquadrando-se na hipótese de insusceptibilidade de recolhimento domiciliar, conforme previsto no, II do CPP, art. 318-A 03. A guarda dos filhos de genitoras contumazes na prática de crimes, poderá ser atribuída a familiares não envolvidos com a criminalidade, situação que melhor aproveitará à educação e ao desenvolvimento sócio-ético-cultural dos infantes que não devem ter, como referência, para a vida, o ambiente marcado pela criminalidade, sob pena de conivir o Poder Judiciário com o surgimento de uma sociedade em que a delinquência jamais arrefecerá. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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779 - TJSP. Liberdade provisória. Revogação. Descumprimento da obrigação assumida por indiciado, de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial. Ilegalidade no indeferimento da restituição da liberdade provisória. Inexistência. Mudança de endereço que causou vãs tentativas de localização do acusado, além da paralisação do processo por anos. Imputação de tortura de pessoa conhecida, com escopo de obter a confissão de crime sexual e de difamação, revelando acerto da decisão impugnada, não comprovado o preparo do imputado para se substituir a prisão processual por mecanismo de controle que se baseie na confiança. Denegada a ordem.
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780 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Associação criminosa. Incêndio. Prisão preventiva. Decretação como efeito automático do pronunciamento. Fundamentação na gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que sejam graves os tipos penais, não se justifica a custódia cautelar como decorrência apenas da sentença de pronúncia, sem indicação das circunstâncias do fato apurado que concretamente demonstram a necessidade e adequação da segregação do paciente. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o previsto no § 1º do CPP, art. 387, com a redação conferida pela Lei 12.736/2012, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, na sentença condenatória, acerca da imposição ou da manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar.... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Decisão liminar mantida. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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783 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação da prisão preventiva. ... ()
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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Quanto à alegação de excesso de prazo, destaca- se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 14/26 e 57/64) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... ()
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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. CP, art. 157, «caput. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática criminosa e pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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787 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 5 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, uma vez que mesmo tendo apresentado sua defesa em 9/12/2015, a instrução criminal ainda não foi concluída devido à dificuldade de citação do corréu, que somente veio a ser preso em agosto de 2017, bem como à dificuldade de localização das testemunhas e informantes arrolados pela acusação, o que ensejou a redesignação das audiências de instrução por diversas vezes. ... ()
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788 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Associação criminosa. Receptação. Apropriação indébita. Fundamentação genérica. Flagrante ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual dos acusados. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus.
«1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não expressiva de substâncias entorpecentes. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Liminar deferida. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. No caso, constata-se a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, pois o decreto prisional, proferido quase 2 (dois) anos após os fatos, não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado. ... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução criminal, por dois anos. Ausência de novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão desnecessária.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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791 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Hipótese em que a prisão processual se arrasta por mais de 2 anos. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Furto qualificado. Escalada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Risco concreto. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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793 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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794 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Paciente que responde a três processos criminais. Inclinação à prática de infrações penais e periculosidade devidamente evidenciadas. Preenchidos os requisitos estampados no CPP, art. 312. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. ... ()
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795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A gravidade do crime imputado ao Recorrente - roubo com emprego de arma de fogo e desferimento de três coronhadas na vítima - , bem como a fuga do acusado do distrito da culpa, logo após a prática do delito, nos termos da jurisprudência desta Corte, é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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796 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Fraude a licitações. Organização criminosa. Fatos ocorreram entre 2006 e 2015. Testemunhas de acusação já foram ouvidas. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Ainda que o decreto prisional tenha explicitado a participação do recorrente em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de desvio de recursos públicos de forma habitual e reiterada por longo período de tempo, os fatos ocorreram entre os anos de 2006 e 2015. ... ()
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797 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja o relaxamento da prisão cautelar, ou, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista ocorrência de flagrante formalmente em ordem, além de haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Estupro CP, art. 213, § 1º. Prisão preventiva. Contemporaineidade. Ausência. Intervalo superior a 1 ano entre a data do último delito e a decretação da prisão preventiva. Ordem concedida.
1 - Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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