(DOC. VP 250.6261.2148.1715)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto à alegação de excesso de prazo, destaca- se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 3 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade com base na garanti

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