(DOC. VP 704.3008.6894.8459)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os requisitos da custódia cautelar. III. Razões de decidir: 3. Prisão processual que embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio (§6º do CPP, art. 282), se afigura necessária e adequada, notadamente para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, de

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