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Jurisprudência sobre
prisao processual

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Doc. VP 220.2151.1916.4601

851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido em maio de 2018. Pedido de prisão preventiva indeferido pelo Juiz de primeiro grau. Reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria. Decisão reformada no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à decisão do magistrado singular. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Acusado que se encontrava em liberdade há quase três anos na causa principal. Custódia restabelecida a despeito do decurso de longo período que permaneceu solto. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, proferido quase 3 (três) anos após os fatos, que não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado em período já distante no tempo. ... ()

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Doc. VP 194.8920.1011.4400

852 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória encontra-se destituída de fundamentação idônea, justificando apenas que por ter o acusado respondido preso ao processo assim deveria permanecer, o que não supre a exigência legal de reexame de necessidade da cautelar. ... ()

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Doc. VP 161.6655.8004.0600

853 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação baseada na garantia da instrução criminal. Encerrada. Não persistem os fundamentos.

«1. Inexistente fundamentação baseada em outros riscos concretos, que não a instrução criminal, estando esta encerrada, é de se constatar que não há mais motivo para a segregação cautelar. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7361.7635

854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e direção de veículo automotor, em via púbica, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Insurgência contra prisão preventiva. Fuga do acusado e gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e como forma de assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta da conduta, bem como a fuga dos Acusados. ... ()

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Doc. VP 180.2803.0007.7700

855 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.

«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 161.6512.5003.3200

856 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()

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Doc. VP 164.0770.2005.8200

857 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, não se justifica a prisão preventiva decretada após quase quatro meses dos fatos, calcada em fundamentação inidônea. ... ()

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Doc. VP 184.2663.7007.1000

858 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Furto qualificado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()

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Doc. VP 196.3980.9003.7900

859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de fuga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi: suposta prática de roubo triplamente majorado, cometido por 5 (cinco) agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em que duas das vítimas foram amordaçadas e outras ficaram trancadas em um banheiro, o que justifica o decreto prisional. ... ()

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Doc. VP 176.7875.9005.3800

860 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação abstrata. Falta de requisito objetivo. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido com extensão a corréus da ação penal.

«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, a capitulação atribuída, CP, art. 157, § 2º, II, não prosperou, haja vista a denúncia imputar a prática de receptação simples, art. 180, do mesmo código o que obsta a decretação da mais gravosa cautelar penal na forma do CPP, art. 313, I. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1753.4477

861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, o acusado responde a outros processos criminais.... ()

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Doc. VP 210.8080.4253.3857

862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fuga. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares que foram impostas aos Recorrentes. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.3793.9002.0100

863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()

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Doc. VP 894.6921.9011.9791

864 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 159, § 1º, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente presa e denunciada pela prática, em tese, do crime descrito no art. 159, § 1º, c/c art. 29, ambos do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()

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Doc. VP 150.1413.5005.4200

865 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9005.9400

866 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7778.4183

867 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Habeas corpus não prejudicado. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Paciente primário e com bons antecedentes. Ordem concedida.

1 - Em que pese a prolação de sentença após o decreto prisional, observa-se que o Juízo de primeira instância manteve a segregação cautelar do Acusado sem agregar fundamentos novos, de modo que não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva, considerando que, no ponto, não houve inovação no édito condenatório. ... ()

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Doc. VP 190.3530.1007.3000

868 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 162.3482.6005.7200

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação cautelar determinada. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 143.4954.4005.6500

870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva. Ausência de nulidade. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()

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Doc. VP 162.2681.7006.6800

871 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Paciente preso durante toda a instrução processual. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()

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Doc. VP 102.4893.1237.2883

872 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.

A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelo paciente, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas. 02. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes criminais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a restituição da liberdade. 03. Cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.... ()

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Doc. VP 146.6923.3004.8100

873 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de juntada da decisão segregatória. Pedido mal instruído. Não conhecimento. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e na extensão provido.

«1. Não juntada cópia da decisão que decretou a preventiva, não há como aferir a suscitada ilegalidade no encarceramento, por falta de fundamentação bastante. Não conhecimento da súplica neste particular por conta da má instrução. ... ()

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Doc. VP 196.4994.6001.5800

874 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão processual fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que já foi pronunciado por tentativa de homicídio em processo diverso. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o recurso em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0013.2200

875 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da infração penal. Preenchidos os requisitos estampados no CPP, art. 312. Atributos pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia provisória, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. ... ()

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Doc. VP 156.8800.4006.9600

876 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 161.6884.9010.2000

877 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 166.5220.0007.6000

878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 162.3714.4004.2700

879 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 164.8631.7001.8900

880 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 155.4151.9006.0800

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Cumprimento do período da prisão temporária por dois pacientes. Ordem prejudicada no ponto. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Encerramento do inquérito policial. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, concedida.

«1. Já tendo sido cumprido o período da prisão temporária por dois pacientes, prejudicada a análise do pedido de soltura. ... ()

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Doc. VP 374.2501.7658.5167

882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.

Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional.  ... ()

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Doc. VP 161.6691.3006.6000

883 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto após quase quatro meses dos fatos. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, não se justifica a prisão preventiva decretada após quase quatro meses dos fatos, calcada em fundamentação inidônea. ... ()

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Doc. VP 211.0185.7003.6300

884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida (8.219kg de cocaína). Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - mais de 8 quilogramas de cocaína. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 185.4801.1005.1900

885 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 171.3163.7003.8900

886 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 155.4151.9006.2900

887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Pretensa reiteração. Atos infracionais. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 174.1643.6003.4800

888 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 172.4590.4003.6000

889 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 172.4590.4003.7300

890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 827.6082.8410.5662

891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária medida extrema. Trata-se, ademais, de crimes graves que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. VP 201.6514.3003.9500

892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Ameaça à testemunhas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - O Juízo a quo - referendado pelo Tribunal local - apresentou fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois demonstrou a gravidade em concreto da ação delituosa - crime de homicídio qualificado praticado em concurso com mais dois indivíduos e mediante o disparo de «mais de 50 tiros na vítima, que veio a óbito - , que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9014.8500

893 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Impetração ao argumento de excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito original. Impossibilidade. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público, mas dos próprios pacientes, que, fornecendo falsa identidade, ensejaram a instauração de incidentes de legitimação. Manutenção da segregação cautelar suficientemente fundamentada. Crime perpetrado em concurso de agentes e emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade dos agentes. Justificada a prisão processual para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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Doc. VP 180.3804.3004.8800

894 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Ilegalidade. Presença. Identidade fático-processual. Presença.aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido com extensão ao corréu.

«1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Em que pese fazer referência a suposta gravidade concreta, não explicita de que forma restou caracterizada esta de forma a extrapolar as elementares do tipo penal em que o paciente foi denunciado. ... ()

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Doc. VP 158.6584.6007.8300

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores infratores. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 161.6471.3002.5200

896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão. Sentença condenatória. Custódia cautelar imposta. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Configuração. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 178.3443.6004.7400

897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do apelo em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 177.2825.1002.0700

898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida. Extensão ao corréu.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 180.5422.5003.7900

899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida. Extensão ao corréu.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6524.0850

900 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Homicídio qualificado. Pedido de revogação da corpus prisão preventiva. Ausência de menção, na decisão de pronúncia, acerca da necessidade de manutenção da prisão cautelar. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade em razão da ausência de reavaliação da prisão preventiva em noventa dias. Conduta do agravante bem individualizada. Fundamentos da prisão preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal não analisou, no acórdão vergastado, a tese defensiva a quo atinente à ausência de menção, na decisão de pronúncia, acerca da necessidade de manutenção da prisão cautelar do recorrente, de modo que resta este Tribunal impossibilitado de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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