(DOC. VP 194.8920.1011.4400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória encontra-se destituída de fundamentação idônea, justificando apenas que por ter o acusado respondido preso ao processo assim deveria permanecer, o que não supre a exigência legal de reexame de necessidade da cautelar. 2 - Habeas corpus concedido para soltura dos pacientes MARLON SANTOS DE MELO e NICOLAS CIRINEU DA SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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