(DOC. VP 250.2280.1753.4477)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, o acusado responde a outros processos criminais. 2 - O STJ fixou o entendimento de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, co

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