(DOC. VP 180.2803.0007.7700)

STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.

«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao recorrente que possui meras anotações anteriores na certidão de antecedentes criminais por delitos de pequeno potencial ofensivo, previstos no no Lei 11.343/2006, art. 28, em que foi aplicada pena restritiva de direito, no Lei 6.368/1976

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