(DOC. VP 240.8260.1873.5296)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o previsto no § 1º do CPP, art. 387, com a redação conferida pela Lei 12.736/2012, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, na sentença condenatória, acerca da imposição ou da manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - Hipótese em que o Juízo singular deixou de apresentar fundamentação concreta a respeito da necessidade de manutenção da prisão processual do apenado, bem como da insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319, nã

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