(DOC. VP 181.5511.4029.2000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Falsificação e uso de documentação. Prisão decretada em sentença. Paciente respondeu o processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que a sentença tenha indeferido o direito de recorrer em liberdade, decretando a prisão, com base na reincidência delitiva, o que a princípio é considerado como fundamento válido para a custódia cautelar, vislumbra-se por meio dos documentos juntados pela defesa às fls. 173/189, que os antecedentes criminais do paciente são anteriores ao deferimento da liberdade provisória, isto é, já eram fatos de conhecimento do Juiz quando permitiu que aquele respondesse o processo em

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