Jurisprudência sobre
prisao processual
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101 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu o processo em liberdade. Inadmissibilidade de prisão decorrente de sentença penal condenatória ou de prisão sem a subsunção dos requisitos legais para a prisão ao fato concreto. Ônus da prova da acusação e do Juízo para decretar a prisão processual. Precedentes do STF. Ilegal e insuficiente fundamentação. «Habeas corpus concedido.
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102 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. ... ()
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104 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prisão processual. Sentença. Não reconhecimento do direito do paciente de permanecer em liberdade durante o processamento do recurso de apelação. Inexistência de motivação concreta para o cumprimento da pena em regime mais gravoso. Pena-base fixada no mínimo legal. Antijuridicidade da determinação que impõe ao paciente regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício. Súmula 718/STF. Súmula 440/STJ. CPP, arts. 312, 593 e 594.
«3. Fundamentada adequadamente a necessidade da prisão processual para garantia da ordem pública, tanto na decisão que inicialmente justificou a prisão, quanto na superveniente sentença, sem agregar fundamentos diversos no novo título prisional, não resta configurada hipótese de ausência superveniente de interesse processual na tramitação do habeas corpus. ... ()
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105 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTRADA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE ELEVADA DE MUNIÇÕES APREENDIDAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, aliados ao fato de o ingresso no domicílio haver sido realizado com apresentação de mandado, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendido elevado número de munições intactas. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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106 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação do verbete 691/STF. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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107 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Condenação em regime prisional inicial semiaberto. Prisão processual. Iniciada com o flagrante. , entretanto, mantida na sentença. Antijuridicidade da determinação que impõe ao réu regime mais gravoso que aquele fixado no édito condenatório. Recurso parcialmente provido.
«1. Não é possível determinar a incontinenti soltura de Condenado que permaneceu segregado processualmente durante a tramitação do processo-crime em primeiro grau, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/2008), mormente quando persistirem os motivos que ensejaram a decretação da prisão processual. Justificada a execução provisória da pena, por configurados os requisitos. ... ()
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109 - TJSP. Prisão. Preventiva. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Reiteração da prática criminosa. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Necessidade da excepcional prisão processual para garantia da ordem pública. Impossibilidade de concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.
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110 - TJSP. Prisão. Preventiva. Roubo duplamente qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Descabimento. Feito complexo. Fatos graves que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da prisão preventiva na sentença condenatória ou no acórdão de segundo grau que a confirma. Atuação de ofício do órgão julgador. Oitiva prévia da defesa. Medida inconciliável com a atuação ex officio do judiciário no caso de conservação da segregação processual. Réu responsável pelo ingresso de grandes volumes de entorpecentes no país. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à manutenção da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Agravante já se encontrava preso processualmente, pois na sentença não foi reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Por não se tratar da decretação inicial da segregação provisória, mas de manutenção da medida em segundo grau de jurisdição, tal análise prescinde de pedido do Ministério Público. Em outras palavras, se a hipótese versar sobre revisão da prisão processual, a legislação processual penal determina atuação de ofício do Órgão Julgador. ... ()
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112 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade, é substituída essa cautelar por medidas diversas de prevenção. ... ()
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113 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial da pena. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. Para evitar supressão de instância, não se conhece da matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena, pois, em consulta ao site do Tribunal a quo, constatou-se estar pendente de julgamento a apelação do recorrente, Apelo Criminal 0000473-40.2014.8.02.0203. ... ()
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114 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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115 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificado de veículo automotor. Pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Condenação anterior pela pratica de trafico. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada
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116 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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117 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e teve sua prisão preventiva decretada na sentença. Decisão que não demonstra alteração fática apta a justificar a constrição da liberdade do paciente até o trânsito em julgado. Ausentes os requisitos legais do CPP, art. 312. Impossibilidade de decretação de prisão processual. Ordem concedida, com determinação de medidas cautelares.
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118 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Competência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função de corréu. Conexão. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sendo o corréu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, é competente o Tribunal estadual para o processamento do feito, estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozam de foro especial por prerrogativa de função - salvo separação facultativa pela Corte local. ... ()
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119 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - A prisão mantida em sentença é inidônea quando não constam, nesse título judicial condenatório, elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, sendo apenas destacadas as circunstâncias já elementares do delito. ... ()
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120 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pagamento da fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.
«1. O tempo decorrido de prisão, por aproximadamente três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... ()
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121 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado tentado.
Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Réu tecnicamente primário, crime ausente de violência ou grave ameaça e praticado apenas na esfera tentada - Desproporcionalidade da prisão processual - Anterior descumprimento de condições de liberdade provisória que demandam a fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2101276-06.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Mera repetição de pedido impetrado anteriormente. Não concessão da ordem
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123 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Fraude a licitações. Organização criminosa. Fatos ocorreram entre 2006 e 2015. Testemunhas de acusação já foram ouvidas. Ausência de contemporaneidade. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Ainda que o decreto prisional tenha explicitado a participação do recorrente em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de desvio de recursos públicos de forma habitual e reiterada por longo período de tempo, os fatos ocorreram entre os anos de 2006 e 2015. ... ()
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124 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Oexame da tese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo crime. ... ()
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125 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO art. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, impossível a sua concessão. Ausência de investigação ou instrução criminal em andamento. Recurso não provido.
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126 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública em caso de risco de reiteração delitiva. Não fixação de outras cautelares quando há elementos para prisão processual. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não viola o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que, com fundamento no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do STF, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para a segregação cautelar. ... ()
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128 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, bem como de presunções, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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129 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E SEGUINTES - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA
- Atese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. ... ()
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130 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. crimes dolosos cuja soma de suas penas máximas é superior a quatro anos. Gravidade concreta das condutas, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea na origem. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo Denegada a ordem... ()
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131 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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132 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Recurso provido.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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133 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 32,67 gramas de maconha. ... ()
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134 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Exame aprofundado das provas. Não cabimento. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Compatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - As alegações acerca da negativa de autoria do delito demandam aprofundado exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus. ... ()
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135 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade. Recurso provido.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, quando o decreto limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... ()
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137 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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138 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar na gravidade abstrata do delito, tendo utilizado fundamentos genéricos, sem nenhum embasamento nos fatos concretos. ... ()
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139 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Mitigação da Súmula 691/STF. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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140 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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141 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF mitigada. Prisão preventiva. Roubo simples. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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142 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem).... ()
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143 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, visto que não há justificativa concreta a indicar de forma individualizada como a sua liberdade poderia colocar em risco a instrução criminal, tampouco a ordem pública. ... ()
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144 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 8/12/2010 a 16/2/2011 e 16/10/2011 a 27/12/2011. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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145 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 03/08/2002 a 09/01/2003 e 30/07/2006 a 02/05/2007. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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146 - TJPE. Habeas corpus. Associação criminosa. Negativa de autoria. Cognição inviável. Não apreciação, pelo Juiz a quo, do pleito de revogação da prisão processual. Não configuração litispendência. Ordem denegada.
«1. Não é dado a este Colegiado, mormente em sede de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, sob pena de usurpar a competência do juízo a quo para analisar fatos e provas e decidir de acordo com seu livre convencimento. ... ()
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147 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da sum. 691 do STF. Estelionato. Estelionato tentado. Corrupção ativa. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão é inidôneo quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade abstrata do delito ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções. ... ()
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148 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, apenas fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão processual. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Liminar deferida. Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido. Pedido de extensão indeferido.
1 - Estando o writ pronto para julgamento do seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar. ... ()
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150 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 20/3/2000 a 22/3/2000, 23/7/2004 e 19/12/2010 a 23/3/2011. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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