(DOC. VP 127.3334.6000.3200)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prisão processual. Sentença. Não reconhecimento do direito do paciente de permanecer em liberdade durante o processamento do recurso de apelação. Inexistência de motivação concreta para o cumprimento da pena em regime mais gravoso. Pena-base fixada no mínimo legal. Antijuridicidade da determinação que impõe ao paciente regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício. Súmula 718/STF. Súmula 440/STJ. CPP, arts. 312, 593 e 594.

«3. Fundamentada adequadamente a necessidade da prisão processual para garantia da ordem pública, tanto na decisão que inicialmente justificou a prisão, quanto na superveniente sentença, sem agregar fundamentos diversos no novo título prisional, não resta configurada hipótese de ausência superveniente de interesse processual na tramitação do habeas corpus. 4. Embora demonstrada concretamente a imprescindibilidade de constrição cautelar, é antijurídico determinar ao Paciente qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote