(DOC. VP 352.4192.9845.3068)

TJSP. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificado de veículo automotor. Pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos da prisão processual. Condenação anterior pela pratica de trafico. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada

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