(DOC. VP 186.5192.9007.3100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, a decisão de prisão não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente REGINALDO VICENTE LAGOA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclu

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