(DOC. VP 177.1490.4009.7200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Prisão mantida em sentença. Quantidade de pena aplicada. Necessidade de custódia cautelar. Não demonstrada. Habeas corpus concedido.

«1. A sentença, no exame da prisão preventiva, a justificou tão somente na quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, deixando de indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida cautelar, assim evidenciando a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão pr

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