(DOC. VP 170.1801.9003.2300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.

«1. O decreto de prisão não apresenta fundamentação idônea, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente, SAVIO FERNANDES TEIXEIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual.»

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