(DOC. VP 180.5422.5003.4300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Tráfico de drogas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse

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