(DOC. VP 166.4963.5007.5300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. Habeas corpus concedido, para soltura da paciente, o que não impede n

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