(DOC. VP 181.5511.4029.0400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura da paciente ELIZANGELA LIMA DOS SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive men

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