(DOC. VP 220.4071.1881.4187)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inviável o conhecimento do writ, porquanto não restou demonstrada coação, ou, ameaça de constrição à liberdade de locomoção do ora agravante. Ausência de contemporaneidade. Inconcebível a análise, posto que não há prisão processual decretada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, inviável o conhecimento do presente writ, eis que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «somente se decretada a segregação processual em momento ulterior do feito é que se poderá aferir o acerto ou não da medida, não se vislumbrando, no momento, qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via do «habeas corpus»», não tendo o impetrante logrado êxito em impugnar a conclusão adotada pela Corte local, não havendo por ora, sequer, evidencia de coação, ou

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