(DOC. VP 170.2364.7003.7300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação válida, quando apenas faz referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade somente, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente, CAIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautela

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